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O que você precisa saber sobre loteamentos irregulares

Já ouviu falar sobre loteamentos irregulares? Sabe realmente do que se trata? Pois, saiba que essa informação poderá ser de suma importância para diversas pessoas.

Primeiramente, para poder entender o que pode resultar em loteamentos irregulares é preciso compreender melhor o que é um loteamento. O loteamento nada mais é do que uma divisão proveniente de uma área bastante grande de terra em lote mais reduzidos, sendo esses destinados à uma determinada edificação. O responsável é justamente o loteador, que pode ser não somente uma pessoa física como também uma empresa de caráter privado – isso na verdade não envolve qualquer empecilho. Pode ser também de domínio de um órgão público ou até mesmo uma cooperativa, e independente de qual seja esse loteador, as vendas acerca os terrenos menores somente poderão acontecer posteriormente à aprovação. Essa aprovação deverá acontecer, impreterivelmente, de um projeto da prefeitura ou de seu loteador.

Entendendo mais sobre os loteamentos irregulares

De maneira geral, os loteamentos irregulares se referem à lotes que acabem tendo algum registro presente no seu município. O responsável, nesse caso, poderá ter feito uma consulta prévia ou até mesmo realizado a entrada com apenas uma parte da documentação. Porém, pode ser que ele não tenha chegado a consumar a aprovação do projeto. Também pode ser visto como loteamentos irregulares àqueles que possuem até mesmo o seu projeto aprovado, porém, nesse caso, o loteador pode ter deixado de executa-los. Como resultado disso, pode-se acabar levando em conta uma área com infraestrutura que seja considerada incompleta ou até mesmo que não apresente as mínimas condições para de fato se possa habitá-la. Em suma, os loteamentos irregulares podem até mesmo possuir um registro no Cartório de Registro de Imóveis, mas, de maneira geral, podem simplesmente não cumprir todos os requisitos previamente estabelecidos pela Prefeitura. Isso envolve uma série de aspectos, como é o caso da implantação de escoamento de águas da chuva, esgotamento sanitário, iluminação pública, abastecimento de água e até mesmo energia pública e domiciliar. Tudo isso podendo ser capaz de prejudicar consumidores e moradores. É possível vender loteamentos com situação irregular. A venda de um lote que não possua o devido registro é uma prática proibida no Brasil, sendo que desobedecer às leis vigentes poderá acarretar até mesmo punições ao loteador. Isso pode ser averiguado por meio do artigo 37 da Lei 6.766/79, onde há a menção de que é totalmente vedado se realizar a venda ou até mesmo prometer uma venda de caráter parcelado de um determinado loteamento, bem como o seu desmembramento sem o devido registro. Esses loteamentos são denominados por loteamentos clandestinos e a sua venda poderá configurar uma violação acerca do direito de informação proveniente do Código de Defesa do Consumidor – o CDC. Além disso, pode ser considerada uma propaganda enganosa, que também é algo previsto no CDC. Em suma, poderá configurar como um crime grave, sendo esse previsto no artigo 50 da lei 6.766/1979.

E como evitar esse tipo de armadilha?

Na hora de realizar a compra de um lote é preciso estar muito atento para não acabar caindo em qualquer problema conforme citado até aqui. Nesse caso, a dica pode ser solicitar a um corretor que procure comprovar a sua regularidade, tendo o cuidado ainda de apresentar uma aprovação por parte da Prefeitura e ainda o Registro em Cartório. Para obter mais segurança, o comprador também poderá seguir pessoalmente tanto à Prefeitura de sua cidade como também no cartório, de forma a consultar se está prestes a optar por loteamentos irregulares no final das contas. Mesmo tendo comprado um imóvel em loteamento irregular é totalmente possível obter a regularização do bem, conheça a Usucampeão, empresa especializada em regularização de imóveis ou clique aqui e entre em contato para conhecer ou ser imobiliária parceira.

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