Imóveis: devedor protestado pode entrar na Justiça
O governador de São Paulo, José Serra, sancionou na última segunda-feira uma lei que autoriza o protesto em cartório em casos de atraso no pagamento de taxa de condomínio e aluguel. Com isto, os inadimplentes podem ter o nome inserido em listas de proteção ao crédito, como a Serasa. Contudo, o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcelo Manhães de Almeida, alerta que os prejudicados pela lei podem requerer medida cautelar na Justiça contra o protesto.
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Adicionar comentário Terça, 29 de Julho de 2008 às 09:09 admin